PPA e LOA 2021

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CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ALTERAÇÃO DO PLANO PURIANUAL – PPA PARA OS EXERCÍCIOS 2021 E DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL – LOA DO EXERCÍCIO/2021

Caríssimos Senhores,

                        A Prefeitura Municipal de HIDROLINA-GO, Estado de Goiás, vêm perante à dígna presença de Vossas Excelências, COMUNICAR e CONVIDAR os munícipes para acessar o site do município localizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.hidrolina.go.gov.br/ e opinar respondendo os questionários anexados, emitindo sugestões de melhorias, especialmente nas áreas da Educação, Saúde, Promoção Social, Infraestrutura Urbana, Desenvolvimento Rural, Esporte e Lazer e outras, com a finalidade de apresentar  Metas, Objetivos e Programas de Governo para Elaboração da Alteração do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para os Exercícios de 2021. Bem como, Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício/2021.

Ressaltando a todas as Autoridades, ao Ministério Público, ao Poder Legislativo e toda a população que a Audência Pública do PPA/LOA acontecerá ONLINE  em virtude da  Pandêmia do COVID-19 instalada no país que restringe a aglomeração de pesssoas(Decreto Estadual nº 9.637, de 17/03/2020 e o Decreto Municipal nº ?????). E, ciente da obrigação do cumprimento do prazo estabelecido na Lei de responsabilidade Fiscal, estaremos realizando a AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE onde será disponibilizado um link para preenchimento dos questionários dos referidos Projetos de Leis.

Para tanto, informamos que estes questionários ficarão disponibilizados no site do município, e estará ao alcance de todos da comunidade. Sendo que no dia  …./…../2020 às  ….hrs:….min, haverá uma live para consolidação de todas as sugestões propostas e lavratura da Ata da Audiência Pública.

  Valho-me da oportunidade, para com efusivas homenagens, renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração desejando-lhe pleno sucesso frente a esta empreitada.

                   Cordialmente,

OSVALDO MOREIRA VAZ

Prefeito Municipal

ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.


Os principais objetivos do PPA são:


Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados. Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.

Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.

Possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano.

Explicitar a distribuição regional das metas e gastos do governo. Dar transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.

A LOA compreende:


O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


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